Entenda quem precisa informar os beneficiários finais, quais são os prazos e o que acontece com a empresa que não se regulariza.
A Receita Federal instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), usado para identificar as pessoas físicas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre uma entidade.
A medida faz parte das iniciativas para dar mais transparência às estruturas societárias e mais confiabilidade às informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
As novas regras estão em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Por isso, vale verificar agora se a sua empresa está obrigada, quais prazos se aplicam a ela e se as informações cadastrais estão atualizadas.
1. O que é o e-BEF?
O e-BEF é o formulário eletrônico em que as empresas obrigadas informem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais.
São considerados beneficiários finais as pessoas físicas que, em última instância:
- possuem, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto da empresa; ou
- exercem, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, mesmo sem participação societária suficiente para caracterizar o controle.
A identificação deve considerar toda a cadeia de participação societária, inclusive as participações indiretas. Ou seja, não basta olhar para os sócios que aparecem no contrato social ou no estatuto.
Se não existir a pessoa física que se enquadrar nesses critérios, a empresa deve informar as pessoas naturais que exercem a sua administração.
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2. Quais empresas estão obrigadas?
A regulamentação estabelece hipóteses de obrigatoriedade e dispensa, considerando a natureza jurídica e, em determinadas situações, o faturamento e a composição societária da entidade.
Entre as principais categorias sujeitas à obrigação, estão:
Sociedades empresárias
- Sociedades limitadas (LTDA)
- Sociedades simples
- Instituições financeiras
Entidades sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos
- Associações
- Fundações
Estruturas de investimento
- Fundos de investimento
- Entidades de previdência
- Fundos de pensão
Entidades estrangeiras
- Empresas estrangeiras inscritas no CNPJ no Brasil
- Trusts
- Investidores estrangeiros no mercado financeiro
- Quem Está Dispensado da Obrigação
Regulamentação também prevê hipóteses específicas de dispensa da apresentação do e-BEF, considerando a natureza jurídica, as características da entidade e o atendimento a determinados requisitos.
Companhias abertas
As sociedades anônimas de capital aberto e as empresas por elas controladas estão dispensadas do e-BEF, considerando a natureza da entidade e as regras específicas de transparência e divulgação de informações.
Entidades governamentais
Os órgãos da administração pública, as entidades governamentais estrangeiras e as sociedades de economia mista estão dispensados do e-BEF em razão de sua natureza governamental.
Organizações internacionais
As empresas binacionais argentino-brasileiras e as demais empresas binacionais estão dispensadas do e-BEF em razão de seu regime jurídico específico.
Estruturas empresariais com titularidade direta
O MEI, o Empresário Individual, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e a Sociedade Unipessoal de Advocacia estão dispensados do e-BEF em razão de sua estrutura jurídica, na qual a titularidade está diretamente vinculada ao próprio titular.
Estruturas específicas
O consórcio de empregadores está dispensado do e-BEF em razão de seu enquadramento jurídico específico.
Fundos regulados
Os fundos que atendam aos requisitos regulamentares estão dispensados do e-BEF, desde que possuam, no mínimo, 100 investidores, não haja influência significativa de nenhum deles, contem com gestão profissional e carteira diversificada e sejam regulados por órgão reconhecido pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Investimentos em índices
As entidades que realizem exclusivamente a aquisição, em bolsa de valores, de cotas de fundos de índice regulamentados pela CVM estão dispensadas do e-BEF.
Clubes ou fundos de investimento regulamentados pela CVM
Os clubes e fundos de investimento regulamentados pela CVM estão dispensados do e-BEF, desde que prestem mensalmente informações à Receita Federal por meio do e-CAC.
Atenção: estar dispensada não elimina a necessidade de guardar os documentos que comprovam o enquadramento da empresa nessa condição.
4. Algumas entidades estrangeiras não precisam informar automaticamente, apenas se a Receita Federal
Bancos estrangeiros: instituições bancárias constituídas no exterior, sujeitas às regras específicas de identificação de beneficiários finais.
Bancos brasileiros com atuação no exterior: instituições financeiras brasileiras que desenvolvem atividades ou mantêm operações fora do território nacional.
Bancos multinacionais: instituições bancárias com atuação internacional e operações em diferentes países.
Escritórios de representação de instituições financeiras estrangeiras: estabelecimentos no Brasil que representam instituições financeiras constituídas no exterior.
Custodiantes globais: instituições responsáveis pela custódia e administração de ativos financeiros em diferentes mercados internacionais.
Intermediários de valores mobiliários: instituições que atuam na intermediação de operações no mercado de capitais.
Instituições reguladas pela CVM: entidades submetidas à fiscalização e regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, nas hipóteses abrangidas pela norma.
5. Prazos para apresentação
Para as sociedades simples e limitadas incluídas no cronograma gradual, a Receita Federal definiu datas de início conforme o faturamento do ano anterior ao da apresentação.
| Enquadramento | Início da obrigatoriedade |
| · Empresas Limitadas com sócio PJ no QSA
· Instituições financeiras · Administradores de fundo |
1º/1/2026 |
| · Empresas Limitadas e simples acima de R$ 78 milhões
· Entidades estrangeiras no · mercado financeiro · Entidades sem fins lucrativos com verbas públicas |
1º/1/2027 |
| Limitadas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões e até R$ 78 milhões
· Fundos de previdência · Fundos de pensão · Entidades de previdência |
1º/1/2028 |
| · Limitadas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, sem pessoa jurídica no QSA | Dispensadas |
O faturamento considerado é a receita bruta do ano-calendário anterior, conforme os critérios da regulamentação.
Para as demais empresas obrigadas, que não fazem parte do cronograma gradual, a exigência começou em 1º de janeiro de 2026.
Além da data de início, o formulário deve ser apresentado nestes prazos:
- Em até 30 dias a partir da inscrição no CNPJ, de uma alteração nos beneficiários finais ou da data em que uma empresa dispensada passar a ser obrigada.
- Uma vez por ano, até o último dia do ano-calendário, quando nenhuma das situações acima tiver acontecido.
O formulário deve ser enviado de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.
6. Quais são os riscos de não se regularizar?
Deixar de cumprir as obrigações do e-BEF pode trazer consequências relevantes para a regularidade cadastral, a operação da empresa e seus responsáveis. As penalidades podem envolver desde a suspensão do CNPJ e restrições bancárias até multas administrativas e responsabilização penal, conforme a natureza da infração.
- Impactos cadastrais e operacionais
Suspensão da inscrição no CNPJ
Não apresentar o e-BEF, apresentá-lo com omissões ou incorreções, ou deixar de fornecer a documentação comprobatória exigida pode levar à suspensão da inscrição da empresa no CNPJ.
Antes da aplicação da penalidade, a Receita Federal deverá intimar a empresa, concedendo prazo de 30 dias para regularizar a pendência ou apresentar documentação que comprove a dispensa da obrigação.
Restrições bancárias e operacionais
Com o CNPJ suspenso, a empresa fica impedida de realizar determinadas operações, incluindo:
- Movimentar contas bancárias;
- Realizar aplicações financeiras;
- Contratar empréstimos;
- Realizar outras operações bancárias previstas na regulamentação.
A suspensão cadastral também pode comprometer a continuidade das atividades empresariais, dificultando operações comerciais e financeiras.
- Sanções administrativas e legais
Multas administrativas
A apresentação do e-BEF fora do prazo sujeita a empresa às penalidades pecuniárias previstas no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme estabelece o art. 56, § 4º, da IN RFB nº 2.119/2022.
Responsabilização penal
O fornecimento de informações falsas para fins de identificação e registro dos beneficiários finais pode caracterizar, em tese, o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.
Atenção: A responsabilização poderá alcançar a pessoa que prestar as informações falsas, conforme as circunstâncias e a participação de cada envolvido.
7. Fique atento às notificações da Receita Federal
A Receita Federal pode enviar notificações e intimações pedindo as informações sobre os beneficiários finais, com um prazo específico para resposta. Se a empresa não atender dentro desse prazo, pode ter a inscrição no CNPJ suspensa, além de outras penalidades previstas na regulamentação.
E isso já está acontecendo: a Receita vem enviando comunicações desse tipo às caixas postais das empresas.
Por isso, é importante verificar com frequência os canais oficiais de comunicação com a Receita Federal, principalmente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a Caixa Postal do e-CAC.
Desde janeiro de 2026, o DTE é obrigatório para as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ e funciona como canal oficial para notificações, intimações e demais comunicações da Receita. Um ponto de atenção: deixar de ler as mensagens não impede que elas produzam efeitos. A empresa pode ser considerada ciente de forma tácita, e os prazos começam a contar mesmo assim.
Nossas recomendações:
- Consulte regularmente a Caixa Postal da Receita Federal.
- Verifique se há notificações para todos os CNPJs da empresa ou do grupo.
- Mantenha os dados de contato atualizados para receber os alertas.
- Encaminhe imediatamente ao responsável pela gestão cadastral qualquer comunicação sobre o e-BEF.
- Respeite rigorosamente os prazos indicados nas notificações.
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem acompanhar também o DTE-SN, sem deixar de consultar a Caixa Postal da Receita Federal.
8. Como fazer a regularização?
O e-BEF é preenchido e transmitido diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal. Para as empresas obrigadas, recomendamos seguir este passo a passo:
- Revise a composição societária da empresa e mapeie toda a cadeia de participação, inclusive a indireta.
- Identifique as pessoas físicas que se enquadram nos critérios de beneficiário final.
- Reúna os documentos que comprovam as informações e transmita o formulário pelo portal da Receita.
- Guarde esses documentos, ou os que comprovam a dispensa, por no mínimo cinco anos, já que eles devem ficar à disposição da Receita Federal, conforme os critérios da regulamentação.
9. Como a Reale pode ajudar a sua empresa
Como o e-BEF tem impacto direto na regularidade cadastral e na operação, o melhor caminho é avaliar o enquadramento da sua empresa agora e tomar as providências antes de qualquer notificação. Quem antecipa riscos regulatórios, evita dores de cabeça.
Nosso time está à disposição para ajudar em cada etapa: análise da estrutura societária, identificação dos beneficiários finais, verificação de notificações pendentes e orientação sobre os procedimentos necessários para cumprir a obrigação.
Prevenir é sempre o caminho mais simples para evitar restrições no CNPJ e manter a sua empresa regular perante os órgãos competentes. Fale com a gente.
Fundamentação normativa: Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025.
Conteúdo de caráter informativo, elaborado com base na legislação vigente na data de publicação. A obrigatoriedade, os prazos e as hipóteses de dispensa devem ser avaliados de acordo com as características de cada empresa.
