I – DEFINIÇÕES

Para efeitos dessa política são considerados as seguintes expressões com os conceitos à saber: 

Clientes. Toda e qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha qualquer tipo de relação jurídica comercial com a Reale, através da contratação de seus serviços, todos relacionados à área paralegal.

Controlador. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a Reale.

Operadores. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso são os Colaboradores, Parceiros e Subcontratados da Reale.

LGPD. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Órgão da administração pública direta federal com a atribuição de zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

DPO – Data Protéticos Officer. Gestor imediato ou encarregado responsável por aceitar as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das praticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Dados Pessoais. Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos:  nome de pessoas físicas e seus respectivos endereços (comerciais e residenciais), número do CPF, RG, CNH, Passaporte, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, telefone, fotografia, e-mail, bem como qualquer outra informação que possa identificar uma pessoa natural.

Dados Pessoais Sensíveis. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Colaboradores. Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual à Reale, sob a dependência deste e mediante salário.

Parceiros: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica, seja ela de direito público ou privado, que tenha qualquer tipo de relação jurídica comercial com a Reale, através do fornecimento de bens e/ou serviços, seja para o fornecimento de benefícios aos seus Colaboradores seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória junto aos seus Clientes.

Subcontratados. Pessoa física ou jurídica de direito privado contratada pela Reale que venha a executar serviços a favor ou em nome dessa.

Titular. Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

A Reale no exercício de suas atividades realiza o tratamento de dados pessoais dos seguintes grupos:

II.I – Dados pessoais fornecidos pelos seus Clientes 

Os dados pessoais a que a Reale tem acesso são fornecidos pelos seus Clientes para que seja possível a execução de seus serviços, todos relacionados à área paralegal (jurídico e fiscal), regularização e emissão de certidões e assessoria empresarial e societária, diante de determinações legais e regulatórias que precisam ser preenchidas. 

II.II – Dados pessoais de seus Colaboradores.

Adicionalmente, os dados pessoais de seus Colaboradores também são tratados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, concessão de benefícios juntos aos seus Parceiros, bem como dado pessoal sensível (biometria) para a garantia de segurança do titular.

III – FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS 

 

Como mencionado, a Reale é uma empresa que se dedica à prestação de serviços na área paralegal e de legalização de empresas em âmbito nacional, razão pela qual necessita realizar o tratamento de dados pessoais para execução dos serviços contratados e cumprimento de exigências legais e regulatórias previstas por entididades como Juntas Comerciais, Secretarias Municipais, Secretarias Estaduais, ógãos reguladores, INSS, CEF, Receita Federal, , Cartórios, entre outros, assim,  executar os seriços para os quais é contratada.

Com relação aos dados pessoais de seus Colaboradores, estes, se destinam, única e exclusivamente, para a satisfação dos requerimentos legais cabíveis perante os órgãos governamentais, bem como para processamento de questões remuneratórias (folhas de pagamento) e concessão de benefícios (seguro saúde, refeição, alimentação, combustível, seguro de vida, etc.) juntos aos seus Parceiros. Tratamos ainda dados pessoais sensíveis (biometria) apenas para a segurança de seus Colaboradores, através de sistemas eletrônicos de validação.

Podemos ainda coletar dados biométricos para acesso às dependências da Reale, bem como imagens e gravações através de Circuito Fechado de TV (“CFTV”) por períodos curtos em sintonia com nossa política interna visando a proteção e segurança da Reale, nossos Clientes, Colaboradores, Parceiros, Subcontratados e visitantes.

 

IV – COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Haverá transmissão e comunicação de dados pessoais entre os departamentos da Reale, com acesso de Colaboradores designados e devidamente capacitados com base na LGPD, sempre que necessário, para possibilitar uma maior lisura e velocidade na qualidade dos serviços prestados. 

A Reale poderá, ainda, transmitir os seus dados aos Subcontratados que de alguma forma precisem atuar colaborando para uma prestação de serviço mais eficiente.

Compartilhamos ainda, os dados pessoais de nossos Colaboradores com Parceiros que nos auxiliam no processamento de questões remuneratórias e de benefícios de nossos colaboradores como, por exemplo, escritório de Contabilidade, empresas de seguro saúde, refeição, alimentação, seguro de vida, etc.) bem como dados sensíveis (biometria) para a segurança dos mesmos, com empresa de Tecnologia da Informação. 

Poderemos também transmitir dados pessoais dos titulares a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei e regulação aplicáveis, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

V – PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

Conservamos os dados pessoais dos titulares até que eles não sejam mais necessários paras as finalidades descritas acima, até o fim do período de tratamento e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Após isso, os dados pessoais serão eliminados. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

1. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS – Ver com TI

A Reale conta com um servidor local, cujo fazemos backup em nuvem com todos os dados criptografados, usamos a ferramenta da SolarWinds, qual seja Able Backup.

A Reale utiliza ainda os melhores métodos do mercado para garantir a segurança de seus dados como, por exemplo:

1. possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas, sendo um firewall de borda responsável por bloquear os acessos externos, antivírus em todos os computadores e o controle de acesso dos usuários;
2. somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
3. manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do colaborador ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Em seu sistema de controle e gerenciamento de demandas, adotamos os seguintes requisitos para a manutanção da segurança:

1. Utilização de servidor dedicado;
2. Linguagem PHP 8+;
3. Banco de dados MySQL;
4. Acesso SSH
5. Realização de no mínimo 1 backup das informações coletadas em um único dia que será salvo e arquivado no servidor;
6. Senhas de acess com criptografia de dados;
7. Seções no sistema e dados criptografados para garantia da integridade desses dados no sistema;
8. Utilizaçao de software efetuada atraavés de navegador atualizado 
9. Serviço de armazenamento/hospedagem Amazon Web Services – AWS

A Reale adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Titulares, bem como a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida destes. Todavia, circulando os dados em rede internet aberta, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados.

VII – DOS SEUS DIREITOS

Conforme determina a LGPD, a Reale garante aos Titulares, a possibilidade, a qualquer tempo, de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

1. i) a confirmação da existência de tratamento;
2. ii) o acesso aos dados;

iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

1. iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
2. v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
3. vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;

vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Reale compartilhou seus dados;

viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; 

1. ix) a revogação do consentimento, hipótese em que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes de sua retirada de consentimento. 

O titular poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito dirigido ao e-mail lgpd@realeempresarial.adv.br

VIII – CONTATO E DÚVIDAS 

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado da Reale mencionado abaixo, através do e-mail: lgpd@realeempresarial.adv.br

Encarregado: Sr. Renan Ghiraldello – Data Protection Officer (“DPO”). 

IX – ALTERAÇÕES A POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações a qualquer momento, razão pela qual sugerimos que o Titular a visite periodicamente para que assim tenha conhecimento pleno sobre as alterações realizadas.

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros Estados ou Países, sendo competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.