{"id":1664,"date":"2026-11-11T16:07:03","date_gmt":"2026-11-11T19:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/realeempresarial.adv.br\/?p=1664"},"modified":"2026-11-11T16:07:03","modified_gmt":"2026-11-11T19:07:03","slug":"e-bef-beneficiarios-finais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/realeempresarial.adv.br\/en\/e-bef-beneficiarios-finais\/","title":{"rendered":"e-BEF: sua empresa est\u00e1 preparada para as novas exig\u00eancias da Receita Federal?"},"content":{"rendered":"<p>Entenda quem precisa informar os benefici\u00e1rios finais, quais s\u00e3o os prazos e o que acontece com a empresa que n\u00e3o se regulariza.<\/p>\n<p>A Receita Federal instituiu o Formul\u00e1rio Digital de Benefici\u00e1rios Finais (e-BEF), usado para identificar as pessoas f\u00edsicas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influ\u00eancia significativa sobre uma entidade.<\/p>\n<p>A medida faz parte das iniciativas para dar mais transpar\u00eancia \u00e0s estruturas societ\u00e1rias e mais confiabilidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n<p>As novas regras est\u00e3o em vigor desde 1\u00ba de janeiro de 2026. Por isso, vale verificar agora se a sua empresa est\u00e1 obrigada, quais prazos se aplicam a ela e se as informa\u00e7\u00f5es cadastrais est\u00e3o atualizadas.<\/p>\n<h2>1. O que \u00e9 o e-BEF?<\/h2>\n<p>O e-BEF \u00e9 o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico em que as empresas obrigadas informem \u00e0 Receita Federal quem s\u00e3o os seus benefici\u00e1rios finais.<\/p>\n<p>S\u00e3o considerados benefici\u00e1rios finais as pessoas f\u00edsicas que, em \u00faltima inst\u00e2ncia:<\/p>\n<ul>\n<li>possuem, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto da empresa; ou<\/li>\n<li>exercem, direta ou indiretamente, preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, mesmo sem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria suficiente para caracterizar o controle.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A identifica\u00e7\u00e3o deve considerar toda a cadeia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, inclusive as participa\u00e7\u00f5es indiretas. Ou seja, n\u00e3o basta olhar para os s\u00f3cios que aparecem no contrato social ou no estatuto.<\/p>\n<p>Se n\u00e3o existir a pessoa f\u00edsica que se enquadrar nesses crit\u00e9rios, a empresa deve informar as pessoas naturais que exercem a sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>.<\/p>\n<h2>2. Quais empresas est\u00e3o obrigadas?<\/h2>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece hip\u00f3teses de obrigatoriedade e dispensa, considerando a natureza jur\u00eddica e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o faturamento e a composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da entidade.<\/p>\n<p>Entre as principais categorias sujeitas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, est\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>Sociedades empres\u00e1rias<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Sociedades limitadas (LTDA)<\/li>\n<li>Sociedades simples<\/li>\n<li>Institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Entidades sem fins lucrativos destinat\u00e1rias de recursos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Associa\u00e7\u00f5es<\/li>\n<li>Funda\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Estruturas de investimento<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Fundos de investimento<\/li>\n<li>Entidades de previd\u00eancia<\/li>\n<li>Fundos de pens\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Entidades estrangeiras<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Empresas estrangeiras inscritas no CNPJ no Brasil<\/li>\n<li>Trusts<\/li>\n<li>Investidores estrangeiros no mercado financeiro<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> Quem Est\u00e1 Dispensado da Obriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3teses espec\u00edficas de dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o do e-BEF, considerando a natureza jur\u00eddica, as caracter\u00edsticas da entidade e o atendimento a determinados requisitos.<\/p>\n<p><strong>Companhias abertas<\/strong><\/p>\n<p>As sociedades an\u00f4nimas de capital aberto e as empresas por elas controladas est\u00e3o dispensadas do e-BEF, considerando a natureza da entidade e as regras espec\u00edficas de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Entidades governamentais<\/strong><\/p>\n<p>Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as entidades governamentais estrangeiras e as sociedades de economia mista est\u00e3o dispensados do e-BEF em raz\u00e3o de sua natureza governamental.<\/p>\n<p><strong>Organiza\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong><\/p>\n<p>As empresas binacionais argentino-brasileiras e as demais empresas binacionais est\u00e3o dispensadas do e-BEF em raz\u00e3o de seu regime jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\n<p><strong>Estruturas empresariais com titularidade direta<\/strong><\/p>\n<p>O MEI, o Empres\u00e1rio Individual, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e a Sociedade Unipessoal de Advocacia est\u00e3o dispensados do e-BEF em raz\u00e3o de sua estrutura jur\u00eddica, na qual a titularidade est\u00e1 diretamente vinculada ao pr\u00f3prio titular.<\/p>\n<p><strong>Estruturas espec\u00edficas<\/strong><\/p>\n<p>O cons\u00f3rcio de empregadores est\u00e1 dispensado do e-BEF em raz\u00e3o de seu enquadramento jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\n<p><strong>Fundos regulados<\/strong><\/p>\n<p>Os fundos que atendam aos requisitos regulamentares est\u00e3o dispensados do e-BEF, desde que possuam, no m\u00ednimo, 100 investidores, n\u00e3o haja influ\u00eancia significativa de nenhum deles, contem com gest\u00e3o profissional e carteira diversificada e sejam regulados por \u00f3rg\u00e3o reconhecido pela CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios).<\/p>\n<p><strong>Investimentos em \u00edndices<\/strong><\/p>\n<p>As entidades que realizem exclusivamente a aquisi\u00e7\u00e3o, em bolsa de valores, de cotas de fundos de \u00edndice regulamentados pela CVM est\u00e3o dispensadas do e-BEF.<\/p>\n<p><strong>Clubes ou fundos de investimento regulamentados pela CVM<\/strong><\/p>\n<p>Os clubes e fundos de investimento regulamentados pela CVM est\u00e3o dispensados do e-BEF, desde que prestem mensalmente informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal por meio do e-CAC.<\/p>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> estar dispensada n\u00e3o elimina a necessidade de guardar os documentos que comprovam o enquadramento da empresa nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>4.\u00a0 Algumas entidades estrangeiras n\u00e3o precisam informar automaticamente, apenas se a Receita Federal<\/h2>\n<p><strong>Bancos estrangeiros<\/strong>: institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias constitu\u00eddas no exterior, sujeitas \u00e0s regras espec\u00edficas de identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios finais.<\/p>\n<p><strong>Bancos brasileiros com atua\u00e7\u00e3o no exterior<\/strong>: institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras que desenvolvem atividades ou mant\u00eam opera\u00e7\u00f5es fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p><strong>Bancos multinacionais<\/strong>: institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias com atua\u00e7\u00e3o internacional e opera\u00e7\u00f5es em diferentes pa\u00edses.<\/p>\n<p><strong>Escrit\u00f3rios de representa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras estrangeiras<\/strong>: estabelecimentos no Brasil que representam institui\u00e7\u00f5es financeiras constitu\u00eddas no exterior.<\/p>\n<p><strong>Custodiantes globais<\/strong>: institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela cust\u00f3dia e administra\u00e7\u00e3o de ativos financeiros em diferentes mercados internacionais.<\/p>\n<p><strong>Intermedi\u00e1rios de valores mobili\u00e1rios<\/strong>: institui\u00e7\u00f5es que atuam na intermedia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es no mercado de capitais.<\/p>\n<p><strong>Institui\u00e7\u00f5es reguladas pela CVM<\/strong>: entidades submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, nas hip\u00f3teses abrangidas pela norma.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>5. Prazos para apresenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Para as sociedades simples e limitadas inclu\u00eddas no cronograma gradual, a Receita Federal definiu datas de in\u00edcio conforme o faturamento do ano anterior ao da apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<table style=\"height: 547px;\" width=\"978\">\n<thead>\n<tr>\n<td width=\"404\">Enquadramento<\/td>\n<td width=\"230\">In\u00edcio da obrigatoriedade<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"404\">\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Empresas Limitadas com s\u00f3cio PJ no QSA<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Administradores de fundo<\/td>\n<td width=\"230\">1\u00ba\/1\/2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"404\">\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Empresas Limitadas e simples acima de R$ 78 milh\u00f5es<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entidades estrangeiras no<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 mercado financeiro<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entidades sem fins lucrativos com verbas p\u00fablicas<\/td>\n<td width=\"230\">1\u00ba\/1\/2027<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"404\">Limitadas com faturamento acima de R$ 4,8 milh\u00f5es e at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fundos de previd\u00eancia<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fundos de pens\u00e3o<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Entidades de previd\u00eancia<\/td>\n<td width=\"230\">1\u00ba\/1\/2028<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"404\">\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Limitadas com faturamento de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es, sem pessoa jur\u00eddica no QSA<\/td>\n<td width=\"230\">Dispensadas<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O faturamento considerado \u00e9 a receita bruta do ano-calend\u00e1rio anterior, conforme os crit\u00e9rios da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para as demais empresas obrigadas, que n\u00e3o fazem parte do cronograma gradual, a exig\u00eancia come\u00e7ou em 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da data de in\u00edcio, o formul\u00e1rio deve ser apresentado nestes prazos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Em at\u00e9 30 dias<\/strong> a partir da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, de uma altera\u00e7\u00e3o nos benefici\u00e1rios finais ou da data em que uma empresa dispensada passar a ser obrigada.<\/li>\n<li><strong>Uma vez por ano<\/strong>, at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano-calend\u00e1rio, quando nenhuma das situa\u00e7\u00f5es acima tiver acontecido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O formul\u00e1rio deve ser enviado de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.<\/p>\n<h2>6. Quais s\u00e3o os riscos de n\u00e3o se regularizar?<\/h2>\n<p>Deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do e-BEF pode trazer consequ\u00eancias relevantes para a regularidade cadastral, a opera\u00e7\u00e3o da empresa e seus respons\u00e1veis. As penalidades podem envolver desde a suspens\u00e3o do CNPJ e restri\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias at\u00e9 multas administrativas e responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, conforme a natureza da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ol>\n<li><strong> Impactos cadastrais e operacionais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o apresentar o e-BEF, apresent\u00e1-lo com omiss\u00f5es ou incorre\u00e7\u00f5es, ou deixar de fornecer a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria exigida pode levar \u00e0 suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da empresa no CNPJ.<\/p>\n<p>Antes da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a Receita Federal dever\u00e1 intimar a empresa, concedendo prazo de 30 dias para regularizar a pend\u00eancia ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a dispensa da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Restri\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e operacionais<\/strong><\/p>\n<p>Com o CNPJ suspenso, a empresa fica impedida de realizar determinadas opera\u00e7\u00f5es, incluindo:<\/p>\n<ul>\n<li>Movimentar contas banc\u00e1rias;<\/li>\n<li>Realizar aplica\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n<li>Contratar empr\u00e9stimos;<\/li>\n<li>Realizar outras opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A suspens\u00e3o cadastral tamb\u00e9m pode comprometer a continuidade das atividades empresariais, dificultando opera\u00e7\u00f5es comerciais e financeiras.<\/p>\n<ol>\n<li><strong> San\u00e7\u00f5es administrativas e legais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Multas administrativas<\/strong><\/p>\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o do e-BEF fora do prazo sujeita a empresa \u00e0s penalidades pecuni\u00e1rias previstas no art. 57, inciso I, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, conforme estabelece o art. 56, \u00a7 4\u00ba, da IN RFB n\u00ba 2.119\/2022.<\/p>\n<p><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n<p>O fornecimento de informa\u00e7\u00f5es falsas para fins de identifica\u00e7\u00e3o e registro dos benefici\u00e1rios finais pode caracterizar, em tese, o crime de falsidade ideol\u00f3gica, previsto no art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> A responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar a pessoa que prestar as informa\u00e7\u00f5es falsas, conforme as circunst\u00e2ncias e a participa\u00e7\u00e3o de cada envolvido.<\/p>\n<h2>7. Fique atento \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es da Receita Federal<\/h2>\n<p>A Receita Federal pode enviar notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es pedindo as informa\u00e7\u00f5es sobre os benefici\u00e1rios finais, com um prazo espec\u00edfico para resposta. Se a empresa n\u00e3o atender dentro desse prazo, pode ter a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ suspensa, al\u00e9m de outras penalidades previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>E isso j\u00e1 est\u00e1 acontecendo: a Receita vem enviando comunica\u00e7\u00f5es desse tipo \u00e0s caixas postais das empresas.<\/p>\n<p>Por isso, \u00e9 importante verificar com frequ\u00eancia os canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o com a Receita Federal, principalmente o Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) e a Caixa Postal do e-CAC.<\/p>\n<p>Desde janeiro de 2026, o DTE \u00e9 obrigat\u00f3rio para as pessoas jur\u00eddicas inscritas no CNPJ e funciona como canal oficial para notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es da Receita. Um ponto de aten\u00e7\u00e3o: deixar de ler as mensagens n\u00e3o impede que elas produzam efeitos. A empresa pode ser considerada ciente de forma t\u00e1cita, e os prazos come\u00e7am a contar mesmo assim.<\/p>\n<p><strong>Nossas recomenda\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Consulte regularmente a Caixa Postal da Receita Federal.<\/li>\n<li>Verifique se h\u00e1 notifica\u00e7\u00f5es para todos os CNPJs da empresa ou do grupo.<\/li>\n<li>Mantenha os dados de contato atualizados para receber os alertas.<\/li>\n<li>Encaminhe imediatamente ao respons\u00e1vel pela gest\u00e3o cadastral qualquer comunica\u00e7\u00e3o sobre o e-BEF.<\/li>\n<li>Respeite rigorosamente os prazos indicados nas notifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Empresas optantes pelo Simples Nacional devem acompanhar tamb\u00e9m o DTE-SN, sem deixar de consultar a Caixa Postal da Receita Federal.<\/p>\n<h2>8. Como fazer a regulariza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>O e-BEF \u00e9 preenchido e transmitido diretamente no Portal de Servi\u00e7os Digitais da Receita Federal. Para as empresas obrigadas, recomendamos seguir este passo a passo:<\/p>\n<ol>\n<li>Revise a composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da empresa e mapeie toda a cadeia de participa\u00e7\u00e3o, inclusive a indireta.<\/li>\n<li>Identifique as pessoas f\u00edsicas que se enquadram nos crit\u00e9rios de benefici\u00e1rio final.<\/li>\n<li>Re\u00fana os documentos que comprovam as informa\u00e7\u00f5es e transmita o formul\u00e1rio pelo portal da Receita.<\/li>\n<li>Guarde esses documentos, ou os que comprovam a dispensa, por no m\u00ednimo cinco anos, j\u00e1 que eles devem ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita Federal, conforme os crit\u00e9rios da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>9. Como a Reale pode ajudar a sua empresa<\/h2>\n<p>Como o e-BEF tem impacto direto na regularidade cadastral e na opera\u00e7\u00e3o, o melhor caminho \u00e9 avaliar o enquadramento da sua empresa agora e tomar as provid\u00eancias antes de qualquer notifica\u00e7\u00e3o. Quem antecipa riscos regulat\u00f3rios, evita dores de cabe\u00e7a.<\/p>\n<p>Nosso time est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar em cada etapa: an\u00e1lise da estrutura societ\u00e1ria, identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios finais, verifica\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es pendentes e orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos necess\u00e1rios para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Prevenir \u00e9 sempre o caminho mais simples para evitar restri\u00e7\u00f5es no CNPJ e manter a sua empresa regular perante os \u00f3rg\u00e3os competentes. Fale com a gente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o normativa:<\/strong> Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.119\/2022, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.290\/2025.<\/p>\n<p><em>Conte\u00fado de car\u00e1ter informativo, elaborado com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data de publica\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade, os prazos e as hip\u00f3teses de dispensa devem ser avaliados de acordo com as caracter\u00edsticas de cada empresa.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda quem precisa informar os benefici\u00e1rios finais, quais s\u00e3o os prazos e o que acontece com a empresa que n\u00e3o se regulariza. A Receita Federal instituiu o Formul\u00e1rio Digital de Benefici\u00e1rios Finais (e-BEF), usado para identificar as pessoas f\u00edsicas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influ\u00eancia significativa sobre uma entidade. 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